Contribuinte Paulista terá fiscalização eletrônica
Secretaria da Fazenda utilizará e-mail para notificar e até autuar as empresas
Fazenda quer agilizar as disputas que ocorrem entre o fisco e os contribuintes em processos administrativos e também economizar
A Secretaria da Fazenda paulista vai criar o DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte), um e-mail para se comunicar com as empresas, fazer notificações e até autuar. Em dois anos, o governo paulista pretende fornecer esse endereço eletrônico a todas as empresas do Estado de São Paulo.
Para estruturar o sistema de comunicação virtual, o fisco prepara mudanças na legislação do ICMS e deve encaminhar projeto de lei para a Assembleia Legislativa neste mês.
Com o domicílio eletrônico, a Secretaria da Fazenda quer agilizar as disputas que ocorrem entre o fisco e os contribuintes em processos administrativos e também economizar recursos.
Os fiscais deixam de ir para as ruas para entregar intimações, notificações e autos de infração e passam a trabalhar na análise e no cruzamento de dados para combater a sonegação fiscal.
Se, ao cruzar os dados recebidos de administradoras de cartões de crédito, o fisco notar divergências nas informações prestadas por 100 mil contribuintes, por exemplo, os fiscais têm hoje de notificar cada uma dessas 100 mil pessoas. Com o domicílio eletrônico, esse trabalho pode ser feito por meio digital, de forma mais rápida.
"Não dá mais para mandar um fiscal para cada contribuinte que mostra inconsistência nas informações para o fisco. A ideia é aperfeiçoar a lei do ICMS para poder agir por meio eletrônico. Estamos atentos à modernização tecnológica para combater a sonegação fiscal", afirma Mauro Ricardo Costa, secretário da Fazenda paulista.
A conversa virtual entre o fisco e o contribuinte vai permitir, segundo o secretário, que uma empresa evite receber autos de infração. Isso porque o contribuinte será avisado pelo meio eletrônico, antes de notificado ou autuado, sobre eventuais erros nas informações declaradas ao fisco e poderá fazer correções espontaneamente.
Hoje, quando o fisco identifica alguma inconsistência nos dados informados pelo contribuinte, tem de abrir um procedimento fiscal. Com isso, o contribuinte perde o direito de corrigir voluntariamente os erros de informação e já fica sujeito a autuações e multas. Na mudança que a Fazenda paulista quer fazer na lei do ICMS, o aviso feito por meio eletrônico não será considerado notificação.
Tendência mundial
A comunicação do fisco com o contribuinte pelo meio virtual é uma tendência no mundo e no Brasil, segundo advogados e consultores em tributação.
"A internet é um meio cada vez mais seguro para se comunicar. Se for algo devidamente divulgado e dê ao contribuinte prazo para se defender, essa proposta [do domicílio eletrônicos] pode agilizar e facilitar a vida do fisco e do contribuinte", afirma a advogada Maria Carolina Paciléo Mendes.
A lei 11.195, de 2005, conhecida como "MP do Bem", já admite a intimação dos contribuintes [pessoas físicas e jurídicas] por meio eletrônico, considerando o endereço cadastrado pela empresa. "Esse também já é um posicionamento do Superior Tribunal de Justiça."
Para o advogado Ives Gandra da Silva Martins, a criação do domicilio eletrônico para agilizar o contato entre o fisco e o contribuinte é positiva, desde que a empresa concorde com esse tipo de comunicação e que a troca de informação seja segura. "Indiscutivelmente, haverá economia para a Fazenda e para o contribuinte."
Para estruturar o sistema de comunicação virtual, o fisco prepara mudanças na legislação do ICMS e deve encaminhar projeto de lei para a Assembleia Legislativa neste mês.
Com o domicílio eletrônico, a Secretaria da Fazenda quer agilizar as disputas que ocorrem entre o fisco e os contribuintes em processos administrativos e também economizar recursos.
Os fiscais deixam de ir para as ruas para entregar intimações, notificações e autos de infração e passam a trabalhar na análise e no cruzamento de dados para combater a sonegação fiscal.
Se, ao cruzar os dados recebidos de administradoras de cartões de crédito, o fisco notar divergências nas informações prestadas por 100 mil contribuintes, por exemplo, os fiscais têm hoje de notificar cada uma dessas 100 mil pessoas. Com o domicílio eletrônico, esse trabalho pode ser feito por meio digital, de forma mais rápida.
"Não dá mais para mandar um fiscal para cada contribuinte que mostra inconsistência nas informações para o fisco. A ideia é aperfeiçoar a lei do ICMS para poder agir por meio eletrônico. Estamos atentos à modernização tecnológica para combater a sonegação fiscal", afirma Mauro Ricardo Costa, secretário da Fazenda paulista.
A conversa virtual entre o fisco e o contribuinte vai permitir, segundo o secretário, que uma empresa evite receber autos de infração. Isso porque o contribuinte será avisado pelo meio eletrônico, antes de notificado ou autuado, sobre eventuais erros nas informações declaradas ao fisco e poderá fazer correções espontaneamente.
Hoje, quando o fisco identifica alguma inconsistência nos dados informados pelo contribuinte, tem de abrir um procedimento fiscal. Com isso, o contribuinte perde o direito de corrigir voluntariamente os erros de informação e já fica sujeito a autuações e multas. Na mudança que a Fazenda paulista quer fazer na lei do ICMS, o aviso feito por meio eletrônico não será considerado notificação.
Tendência mundial
A comunicação do fisco com o contribuinte pelo meio virtual é uma tendência no mundo e no Brasil, segundo advogados e consultores em tributação.
"A internet é um meio cada vez mais seguro para se comunicar. Se for algo devidamente divulgado e dê ao contribuinte prazo para se defender, essa proposta [do domicílio eletrônicos] pode agilizar e facilitar a vida do fisco e do contribuinte", afirma a advogada Maria Carolina Paciléo Mendes.
A lei 11.195, de 2005, conhecida como "MP do Bem", já admite a intimação dos contribuintes [pessoas físicas e jurídicas] por meio eletrônico, considerando o endereço cadastrado pela empresa. "Esse também já é um posicionamento do Superior Tribunal de Justiça."
Para o advogado Ives Gandra da Silva Martins, a criação do domicilio eletrônico para agilizar o contato entre o fisco e o contribuinte é positiva, desde que a empresa concorde com esse tipo de comunicação e que a troca de informação seja segura. "Indiscutivelmente, haverá economia para a Fazenda e para o contribuinte."
Sistema poderá evitar processos, diz Fiesp
Para a federação, domicílio eletrônico tornará mais eficiente a ação do fisco; Receita usa certificação digital desde 2005
Apesar das vantagens, Fecomercio SP diz que estabelecimentos pequenos não estão adaptados para acompanhar avanço
Apesar das vantagens, Fecomercio SP diz que estabelecimentos pequenos não estão adaptados para acompanhar avanço
"A comunicação eletrônica entre o fisco e o contribuinte pode evitar uma enxurrada de processos administrativos e até jurídicos", afirma Hélcio Honda, diretor jurídico da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).
O domicílio eletrônico, segundo ele, vai complementar as ações que os fiscos têm adotado para tornar mais eficiente o trabalho fiscal, como a nota fiscal eletrônica (NF-e), o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) fiscal e o Sped contábil, criados para unificar as informações de arrecadação de tributos e coibir a sonegação.
A NF-e é um documento que substitui a emissão de documento fiscal em papel e permite que o fisco acompanhe em tempo real as operações comerciais das empresas. Já foram emitidos no Estado de São Paulo mais de 85 milhões de notas eletrônicas por mais de 9.000 estabelecimentos, o que representa R$ 2,2 trilhões em mercadorias negociadas desde o início do projeto, em 2006.
As primeiras empresas que devem receber da Secretaria da Fazenda paulista o domicílio eletrônico (o e-mail e a senha para ter acesso ao DEC pelo portal do fisco paulista) são as que já utilizam o Sped e a NF-e.
Uma das dificuldades encontradas pelo comércio paulista para usar o DEC, segundo Janaina Lourenço, advogada do Departamento Jurídico da Fecomercio SP, é que muitos estabelecimentos são pequenos e não estão suficientemente informatizados para acompanhar os avanços do fisco.
A Receita Federal já tem contato eletrônico com os contribuintes desde dezembro de 2005, por meio da certificação digital -assinatura digital reconhecida em cartório que confere aos documentos o mesmo valor jurídico dos assinados de próprio punho. Por meio desse sistema, as empresas corrigem informações cadastrais e fazem acertos na prestação de contas com o fisco federal. (CR e FF)
O domicílio eletrônico, segundo ele, vai complementar as ações que os fiscos têm adotado para tornar mais eficiente o trabalho fiscal, como a nota fiscal eletrônica (NF-e), o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) fiscal e o Sped contábil, criados para unificar as informações de arrecadação de tributos e coibir a sonegação.
A NF-e é um documento que substitui a emissão de documento fiscal em papel e permite que o fisco acompanhe em tempo real as operações comerciais das empresas. Já foram emitidos no Estado de São Paulo mais de 85 milhões de notas eletrônicas por mais de 9.000 estabelecimentos, o que representa R$ 2,2 trilhões em mercadorias negociadas desde o início do projeto, em 2006.
As primeiras empresas que devem receber da Secretaria da Fazenda paulista o domicílio eletrônico (o e-mail e a senha para ter acesso ao DEC pelo portal do fisco paulista) são as que já utilizam o Sped e a NF-e.
Uma das dificuldades encontradas pelo comércio paulista para usar o DEC, segundo Janaina Lourenço, advogada do Departamento Jurídico da Fecomercio SP, é que muitos estabelecimentos são pequenos e não estão suficientemente informatizados para acompanhar os avanços do fisco.
A Receita Federal já tem contato eletrônico com os contribuintes desde dezembro de 2005, por meio da certificação digital -assinatura digital reconhecida em cartório que confere aos documentos o mesmo valor jurídico dos assinados de próprio punho. Por meio desse sistema, as empresas corrigem informações cadastrais e fazem acertos na prestação de contas com o fisco federal. (CR e FF)
Para especialistas, segurança é vital na troca de informações
O Brasil está na frente dos Estados Unidos na comunicação virtual entre o fisco e os contribuintes. Até Bill Gates, fundador da Microsoft, já fez essa afirmação em artigo publicado em seu site há alguns anos, segundo Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal no governo FHC.
"Comparados com o Brasil, os Estados Unidos podem ser considerados um país subdesenvolvido no tratamento eletrônico das informações fiscais. O Bill Gates até recomendou que a administração fiscal americana se inspirasse no modelo brasileiro", afirma Everardo.
Para o ex-chefe da Receita, a implementação do domicílio eletrônico do contribuinte, como quer a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, é válida desde que asseguradas as condições adequadas de segurança. "Não vejo problema algum nessa forma de comunicação. Mas a adesão do contribuinte [ao DEC] tem de ser voluntária e tem de haver envio de informações certificadas digitalmente, com um processo permanente de segurança para evitar as fraudes digitais que se renovam a cada minuto."
No setor bancário, segundo Everardo, há casos em que instituições financeiras já optam por modificar as senhas a cada minuto para impedir a ação de hackers.
Para Hélcio Honda, diretor jurídico da Fiesp, um dos pontos mais importantes do projeto que deve criar o domicílio eletrônico é o que vai permitir que o contribuinte corrija espontaneamente erros nas informações declaradas ao fisco, evitando que as empresas recebam autos de infração e multas.
"No Japão, o fisco tem essa filosofia. Quando detecta algum problema, analisa o que aconteceu e pede a correção. Se o fisco paulista for nessa direção, é um avanço na relação com o contribuinte", afirma.
"O impacto dessa mudança sobre uma nota fiscal eletrônica emitida errada é uma coisa. Mas imagine o impacto dessa possibilidade de corrigir espontaneamente uma informação se o contribuinte cometeu um erro durante cinco anos, por causa da complexidade da legislação, e não por má-fé."
O consultor Clóvis Panzarini, que foi coordenador tributário da Fazenda paulista por oito anos, diz que, com o domicílio eletrônico, o contribuinte será cada vez mais fiscalizado à distância, o que considera como um fato "positivo" para o fisco. "Quanto maior a transparência nas comunicações feitas entre os fiscais e o contribuinte, mais complicadas ficam as "conversas paralelas" [que abrem brecha para a corrupção]".
Para o advogado Paulo Vaz, o DEC tem de garantir que o histórico da comunicação será preservado. "É preciso ter o sigilo fiscal garantido para não expor o contribuinte ao risco de quebra do sigilo fiscal." (CR e FF)
"Comparados com o Brasil, os Estados Unidos podem ser considerados um país subdesenvolvido no tratamento eletrônico das informações fiscais. O Bill Gates até recomendou que a administração fiscal americana se inspirasse no modelo brasileiro", afirma Everardo.
Para o ex-chefe da Receita, a implementação do domicílio eletrônico do contribuinte, como quer a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, é válida desde que asseguradas as condições adequadas de segurança. "Não vejo problema algum nessa forma de comunicação. Mas a adesão do contribuinte [ao DEC] tem de ser voluntária e tem de haver envio de informações certificadas digitalmente, com um processo permanente de segurança para evitar as fraudes digitais que se renovam a cada minuto."
No setor bancário, segundo Everardo, há casos em que instituições financeiras já optam por modificar as senhas a cada minuto para impedir a ação de hackers.
Para Hélcio Honda, diretor jurídico da Fiesp, um dos pontos mais importantes do projeto que deve criar o domicílio eletrônico é o que vai permitir que o contribuinte corrija espontaneamente erros nas informações declaradas ao fisco, evitando que as empresas recebam autos de infração e multas.
"No Japão, o fisco tem essa filosofia. Quando detecta algum problema, analisa o que aconteceu e pede a correção. Se o fisco paulista for nessa direção, é um avanço na relação com o contribuinte", afirma.
"O impacto dessa mudança sobre uma nota fiscal eletrônica emitida errada é uma coisa. Mas imagine o impacto dessa possibilidade de corrigir espontaneamente uma informação se o contribuinte cometeu um erro durante cinco anos, por causa da complexidade da legislação, e não por má-fé."
O consultor Clóvis Panzarini, que foi coordenador tributário da Fazenda paulista por oito anos, diz que, com o domicílio eletrônico, o contribuinte será cada vez mais fiscalizado à distância, o que considera como um fato "positivo" para o fisco. "Quanto maior a transparência nas comunicações feitas entre os fiscais e o contribuinte, mais complicadas ficam as "conversas paralelas" [que abrem brecha para a corrupção]".
Para o advogado Paulo Vaz, o DEC tem de garantir que o histórico da comunicação será preservado. "É preciso ter o sigilo fiscal garantido para não expor o contribuinte ao risco de quebra do sigilo fiscal." (CR e FF)
Fonte: Folha de S.Paulo
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